Tributário e processual civil. Apelação em execução fiscal.

Prescrição decretada de ofício. Interrupção do prazo.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminar.

Perda de interesse de agir superveniente. Rejeitada.

Tributário. Duplo domicílio. Tratado de assunção. Regime aduaneiro de admissão temporária.

O conjunto fático indica que os sócios da impetrante, cidadãos paraguaios com residência naquele país, também possuem domicílio no Brasil, em decorrência dos negócios que aqui mantêm, caracterizando-se o duplo domicílio. Nesse caso, não há, em verdade, internação de mercadoria estrangeira, mas mera admissão temporária dos veículos que conduzem, de sua propriedade.

Constitucional e tributário. Agravo de instrumento.

Mandado de segurança. Liminar indeferida.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Execução de sentença.

Distribuição dos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade.

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Culpa concorrente entre a instituição financeira e a beneficiária do título protestado.

O dano moral se presume, bastando para a sua configuração que a parte demonstre o ato ilícito que gerou a lesão à vítima.

Agravo de instrumento. Processo seletivo. PROUNI. Segunda chamada.

O Agravado foi pré-selecionado, no ProUni, para sua terceira opção, o curso de Medicina Veterinária, não tendo obtido classificação suficiente para o curso de Medicina, sua primeira opção.

Objeção de pré-executividade. Prescrição. Crédito não-tributário.

Decisão. Suspensão de tutela antecipada. Decisão que permitiu que os autores participassem do concurso de promoção na carreira de Advogado da União sem a exigência de estágio confirmatório de três anos.

Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, ajuizado pela União, contra decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 1ª Vara da Seção Judiciária de Petrópolis (Processo nº 2007.51.56.003320-9).

Mandado de segurança. Tratado internacional. Quebra de sigilo bancário. Direito líquido e certo. Ausência.

HC. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Progressão de regime face à perspectiva da pena a ser fixada.

Mandado de Segurança. Denegação da carteira nacional de habilitação. Falta de motivação do ato. Concessão da segurança.

Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Requisitos para a preventiva.

Contribuição assistencial. Imposição aos integrantes da categoria profissional não-filiados.

Recurso extraordinário. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido.

Mandado de segurança. Reintegração. Doença profissional. Antecipação de tutela. Requisitos. Configuração.

Tributário. Agravo de instrumento. PAES. Retardo na consolidação do débito. Parcelamento efetuado em valor ínfimo.

Agravo de instrumento. Ação acidentária. Execução de sentença. Lei nº 11.232/05.

Direito de resposta. Configuração da ofensa. Princípio da proporcionalidade. Precedentes da Corte.

Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.